SINDHOSP/SL DISCUTE COLETA DE LIXO
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SINDHOSP/SL PEDE AUMENTO DE LEITOS DE COVID-19 NA REDE PÚBLICA
O Sindicato dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde de São Luís (SINDHOSP/SL) encaminhou aos governos federal, estadual e municipal documento solicitando o fortalecimento da rede pública de saúde para ampliar a assistência aos pacientes...
INSUMOS HOSPITALARES GANHAM ISENÇÃO DO ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de medicamentos e insumos hospitalares. O Convênio ICMS 01/21 tem como objetivo auxiliar no combate à crise causada pel...

RECEITA LIMITA BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO PARA EMPRESAS COM CASOS DE COVID-19

A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS,

De acordo com a interpretação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta 148, o benefício fiscal se refere apenas a casos de trabalhadores com mais de 15 dias de afastamento, com a dedução de igual período. O auxílio-doença só pode concedido a partir do 16º dia. O período anterior deve ser suportado pelo empregador.

"As empresas podem deduzir do repasse das contribuições à previdência social o salário integral, até o limite máximo do salário de contribuição, pago proporcionalmente ao período de até 15 quinze dias de afastamento do empregado em razão de contaminação por coronavírus, durante o período de três meses, contado a partir de 2 de abril de 2020, desde que tenha sido concedido benefício de auxílio-doença ao empregado", diz a Receita.

A medida foi criticada por especialistas da área. Para Luís Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil e Tax Group, a Receita Federal não seguiu o princípio da estrita legalidade e acabou limitando o que se diz na lei com um simples ato administrativo. "Uma resposta de consulta questionada por um contribuinte acabou gerando mais contencioso tributário", afirmou.

O especialista acredita que a consequência desse ato é que as empresas vão questionar em nível administrativo e judicial o tema, caso a Receita Federal aplique autos de infração a empresas que deduzam os repasses dos trabalhadores infectados pelo coronavírus.

 (Fonte: Revista Consultor Jurídico)

 

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