Foi publicada na sexta-feira, 03.04.2020, e republicada no dia seguinte, 04.04.2020 (edição extra B do Diário Oficial da União), a Medida Provisória nº 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
O objetivo da norma é regulamentar as operações de crédito para fins de pagamento de folha salarial, a serem realizadas até 30 de junho de 2020 entre as instituições financeiras participantes e empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas que, no exercício 2019, tenham registrado receita bruta anual entre 360 mil reais e dez milhões de reais.
Importante conhecer o texto da MP 944, que segue em anexo, com destaques elaborados pela assessoria jurídica do SINDHOSP/SL.
Orientações Jurídicas em tempos de COVID-19 - nº 1