SINDHOSP/SL ESCLARECE SOBRE DESCONTO DE MENSALIDADE SOCIAL

A Assessoria Jurídica do SINDHOSP/SL elaborou um parecer para orientar os associados sobre a obrigatoriedade do desconto da mensalidade social prevista na 44ª Cláusula da Convenção Coletiva, celebrada entre o SINDHOSP/SL, o SINTAEMA. Leia a íntegra do parecer aqui.

Em 1º de março passado foi editada a Medida Provisória nº 813/2019, que alterou diversos artigos da CLT que tratam sobre contribuições aos sindicatos, trazendo dúvidas às empresas sobre a manutenção da obrigatoriedade do desconto da mensalidade social prevista na 44ª Cláusula da Convenção Coletiva, celebrada entre o SINDHOSP/SL, o SINTAEMA (que representa os técnicos e auxiliares de enfermagem) e o SINDSAÚDE (que representa todos os trabalhadores que não sejam enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem ou técnicos em radiologia).

Em contestação a essa norma, os citados Sindicatos laborais ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho, na qual foi obtida medida liminar, sob a forma de Tutela de Urgência, determinando aos estabelecimentos de saúde demandados que mantenham o desconto mensal de 2% sobre o salário-base de cada empregado filiado previsto na Cláusula 44ª das respectivas CCT's celebradas com o SINDHOSP/SL, desde que autorizado previamente, repassando o montante arrecadado à tesouraria da entidade laboral até o quinto dia subsequente ao pagamento de pessoal, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$100,00 (cem reais), para cada empresa, limitada ao valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), também para cada empresa demandada, incidindo a partir do sexto dia subsequente ao pagamento de pessoal, caso não tenha ocorrido o pagamento no quinto dia.

A Assessoria Jurídica do SINDHOSP/SL elaborou um parecer para orientar os associados, considerando o iminente fechamento das folhas de pagamento de pessoal da competência março/2019, visando ao atendimento da determinação judicial.